DIREITO NA MEDICINA – POR CÂNDIDO OCAMPO - Atestado médico

Parece incrível que nos dias de hoje ainda ocorram problemas desta natureza, mas não é raro acontecer de profissionais da medicina se recusarem a fornecer o atestado médico, ou quando fornecem o fazem como se estivessem obsequiando o seu paciente.

O ato médico só se torna completo em seu conjunto quando estão presentes todas as suas partes constitutivas: o exame propedêutico; o diagnóstico; o prognóstico; a prescrição e a emissão do atestado, podendo ser ainda acrescido de solicitação dos exames complementares quando necessário.

O atestado médico é o documento idôneo a demonstrar os atos e procedimentos efetivados pelo profissional da medicina em seu paciente, sendo este insubstituível. Por tais razões, o atestado médico é parte integrante e indissociável do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento obrigação do profissional e direito inquestionável do paciente. E o exercício deste direito nenhum ônus financeiro adicional poderá acarretar ao paciente. Este é o entendimento extraído do artigo 112 e seu parágrafo único, do Código de Ética Médica que determina ser “vedado ao Médico: – Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único – O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando qualquer majoração dos honorários.”

O ato médico só se torna completo em seu conjunto quando estão presentes todas as suas partes constitutivas: o exame propedêutico; o diagnóstico; o prognóstico; a prescrição e a emissão do atestado, podendo ser ainda acrescido de solicitação dos exames complementares quando necessário.

Não há dúvidas que o profissional da medicina deve ser condignamente remunerado, principalmente se levarmos em consideração a complexidade, riscos e a nobreza que caracteram o exercício da profissão. Porém, tais circunstâncias não podem servir de justificativas para o médico adotar uma postura mercantilista e querer a qualquer custo ganhar mais do que lhe é permitido, querendo cobrar honorários adicionais de seu paciente por uma obrigação que já está inserida no ato médico propriamente dito.

Não é demais lembrar que o atestado médico deve ser devidamente assinado pelo profissional, com a indicação do número do seu registro no Conselho Regional de Medicina, para só então ser entregue ao solicitante que lhe dará o destino que lhe for conveniente.

Cândido Ocampo,
Advogado atuante no ramo do Direito Médico.