GOVERNO SUPLEMENTA QUASE R$ 57 MILHÕES SEM AUTORIZAÇÃO E ENVIA DADOS FALSOS PARA ALE - Por Ivonete Gomes
“Art. 66. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentarem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: (...) VI- a lei orçamentária”
Pavimentando ainda melhor o caminho para desaprovação das contas na corte competente (TCER), o Governo também excedeu o limite máximo de suplementação de 10% sobre o valor da dotação de cada unidade orçamentária, contrariando a Lei 2.676, de 28 de dezembro de 2011, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.
Sem autorização do parlamento estadual, o governador Confúcio Moura e os secretários de Planejamento e Finanças remanejaram mais de R$ 57 milhões.
Pavimentando ainda melhor o caminho para desaprovação das contas na corte competente (TCER), o Governo também excedeu o limite máximo de suplementação de 10% sobre o valor da dotação de cada unidade orçamentária, contrariando a Lei 2.676, de 28 de dezembro de 2011, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.
Art. 8º “No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da dotação da unidade orçamentária, preservadas as dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares”.
A Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) vem demonstrando habilidade na arte de maquiar e manipular o orçamento. Encaminhou dados falsos à Assembleia Legislativa em resposta a ofício enviado pela casa de leis. Confrontadas com os decretos publicados no Diário Oficial do Estado as informações enviadas aos deputados são extremamente antagônicas.
Para a Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), sob o comando da irmã do governador, já foram remanejados quase R$ 24,5 milhões, ou 16,73%. Para a Seplan a suplementação foi de apenas 7,37%, mas 9 (nove) decretos publicados demonstram o excedente na casa dos quase R$ 10 milhões.
Em percentuais, a Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer (Secel) é a grande campeã. Para o órgão foram suplementados 30,14%, quase R$ 9,5 milhões. A conta é feita através de 8 (oito) decretos publicados.
A Assembleia Legislativa também detectou excedentes na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram) e Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol).
Nenhum dos 47 (quarenta e sete) decretos de remanejamentos de dotação orçamentária foi republicado por incorreções, o que levou os deputados à conclusão de que o Legislativo foi enganado pelo Governo e que, mais uma vez, o Executivo descumpriu o que determina a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Inciso V do Art. 66 da Constituição do Estado de Rondônia tipifica os atos contra o orçamento como crime de Responsabilidade, cuja principal sanção “é a saída do agente do cargo e sua inabilitação por certo período de tempo para o exercício de funções públicas”.
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