Mérito Legislativo

Na política, a construção de pontes significa consenso. Na advocacia, respeito ao contraditório.

"A dignidade não consiste em possuir honrarias, mas em merecê-las". Tive a felicidade de ser conduzido pela mão ao prazer da leitura e, por ela, apresentado aos ensinamentos de Aristóteles, por meu avô Enéas. Homem simples, desbravador de uma região à época isolada, ele jamais deixou de defender o valor do conhecimento e da humildade, pilares da sabedoria. E da dignidade.

Inscrita na Constituição como valor mensurável, a dignidade é o fundamento primeiro do Estado Democrático de Direito e representa o princípio jurídico que impõe e orienta o sistema normativo da nação. “A filosofia é uma inquietação posta em prática", lembra o ensaísta basco Daniel Innerarity. E sua raiz etimológica indica a união da amizade com a sabedoria.

A inquietação filosófica está, em suma, na base da instrumentalização de conhecimentos voltada para a valorização e o respeito à dignidade humana na construção do bem comum, que nós chamamos política. É por ela que a sociedade humana busca, desde o advento da linguagem, elaborar mecanismos para a construção de pontes. Na política significa consenso. Na advocacia chamamos respeito ao contraditório. E justiça.

Em discurso no Plenário da Assembleia, na outorga da Medalha do Mérito Legislativo aos ex-presidentes da OAB Rondônia, agradeci a cada um dos parlamentares daquela Casa de Leis pela honraria. Concedida por iniciativa do deputado Marcelo Cruz, com o apoio do presidente Laerte Gomes e todos os demais parlamentares, a homenagem ultrapassa as comemorações do 45º Aniversário de instalação da OAB Rondônia para se estender a cada um dos milhares de advogados rondonienses.

Cada um dos ilustres advogados que me antecederam na presidência da OAB Rondônia, deixou registrados na história não apenas as instalações físicas para oferecer maior conforto ao cidadão em sua busca por justiça. O que fundamentalmente se construiu nesses 45 anos foi a consciência constitucional do cidadão. Da constituição e das leis, sem as quais não existe o estado democrático de direito. E, fora dele, não há segurança e não existe liberdade.

É tarefa exaustiva e permanente, responsabilidade hoje delegada a meu amigo e brilhante advogado Elton Assis, por cujo sucesso todos nos empenhamos, posto que afeta diretamente cada um de nós. A proteção dos direitos fundamentais inscritos na normativa constitucional reflete bem a noção de dignidade prestigiada pelo legislador. É justamente a ela que a história presta contas.

A dignidade pertence ao homem, mas não foi por ele criada. O Direito, sim, é uma criação humana. Os seres humanos, conscientes da necessidade de proteger-se mutuamente, criaram normas jurídicas com o preciso intuito de resguardar a sua própria dignidade. O Direito sucede o reconhecimento da dignidade e existe em função dela.

A gramática da justiça busca um acordo intersubjetivo coletivamente sancionado, capaz de prevenir e conter, de forma clara e neutra os desacordos e conflitos que inevitavelmente permeiam a interação humana numa sociedade pluralista e complexa - ensina Giannetti.

Encerrei meu discurso assinalando que, depois de lembrar aqui meu saudosíssimo avô, jamais deixaria de manifestar minha eterna gratidão a duas Marias que, pela graça de outra, a Maria Santíssima, Mãe de Jesus, o destino me colocou sob sua proteção. À minha avó, Maria Inácia. À minha mãe, Maria de Lourdes. E, ainda, ao meu amado irmão Rehnam, dediquei também aquela homenagem.

* Andrey Cavalcante é ex-presidente da OAB Rondônia