Reforma Política - Mudança no sistema eleitoral é o que povo quer e precisa?

Nos anos que antecedem as eleições têm sido constantes os movimentos em busca de alteração nas regras do jogo eleitoral.

A discussão em evidência no âmbito do Congresso Nacional é a adoção do sistema de eleição para os deputados: proporcional de lista fechada. Ora, será que isso representa o anseio da sociedade? Ou melhor, será que o povo (eleitor) está maduro o suficiente para compreender o que é o sistema eleitoral proporcional?

Pois é. O Brasil vem adotando desde as eleições de 1945 o sistema proporcional de listas abertas para eleição de deputados e vereadores, que consiste, em síntese, na votação direta na pessoa do candidato que, por conseguinte, tem seus votos somados aos demais candidatos do partido e, por fim, será eleito o candidato mais votado do partido, desde que este (partido) tenha alcançado (com a soma dos votos de todos os seus candidatos) o número mínimo de votos necessário (quociente eleitoral). Na prática, a experiência tem provado que o povo, em sua maioria, vota na pessoa do candidato sem levar em conta o partido ao qual este pertence.

Na prática, o que se verifica é que o sistema eleitoral adotado no Brasil é complexo. Lembro-me muito bem de idêntica discussão no ano de 2015, quando através do Projeto de Lei do Senado Federal n. 25/2015 (PLS n. 25/15) queriam transformar o sistema de eleição para vereador em majoritário uninominal (sistema distrital puro), que, na prática, o município seria dividido em regiões e em cada uma delas seria eleito o candidato com maior número de votos. Também havia o “distritão”, em que seria eleito o candidato que tivesse mais voto em toda circunscrição eleitoral.

Paralela à discussão no Congresso Nacional, naquele mesmo ano, o professor Alexander Basílio, através da palestra “Votei em Maria e elegi João”, inclusive ministrada em Rondônia, percorreu o Brasil demonstrando a necessidade de adotar um sistema transparente e democrático diante da dificuldade do eleitor em votar certo por desconhecer a fórmula em vigor. Após acalorados debates a discussão sobre a mudança no sistema eleitoral não foi adiante.

Agora, mais uma vez, a debate vem à tona, mas em torno de um sistema proporcional de lista fechada, que, em resumo, os eleitores deixarão de votar no candidato e passarão a votar no partido, que já possui os candidatos certos (escolhidos pela direção partidária) para ocuparem as vagas nas casas legislativas.

É preciso uma reflexão urgente desses burburinhos no âmbito da Capital Federal. Para os defensores dessa proposta isso trará economia nas campanhas, pois, naturalmente, os candidatos já saberão de antemão quem são os que têm preferência no âmbito das agremiações. De outro lado, temos os contrários, que acreditam ser um gatilho para a perpetuação no poder dos mandatários que passaram a ter, individualmente, rejeição popular diante dos escândalos com falcatruas, pois poderão, claramente, serem agraciados na ponta da lista fechada do partido.

Nesse modelo em destaque, você escolhe o partido, mas não escolhe o candidato. Seria como você escolher um restaurante para jantar, mas não poder escolher o prato que será servido, pois quem decide é o garçom.

De qualquer forma, necessária uma ampla discussão acerca desses sistemas. Será que isso representa a vontade das ruas? Acreditamos que o problema enfrentado pela sociedade na atual conjuntura não está na representatividade, mas sim na qualidade dos representantes, que, em grande parte, mostram-se descompromissados com os anseios da coletividade.

O povo clama por políticas sociais efetivas. É preciso acabar com o falso discurso político, recheado de sensacionalismo e pouca efetividade. O exemplo começa em casa. Quem sabe se, antes de qualquer coisa, fosse feito um enxugamento dos gastos no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas e, por conseguinte, destinada essa economia às necessidades básicas do cidadão (saúde, segurança e educação). Isso não atenderia a um dos principais clamores populares?

Numa rápida consulta aos portais de transparência dos órgãos legislativos, verificamos que o custo mensal de um deputado federal é de R$ 173.741,00 (remuneração do deputado: R$ 33.763,00, até 25 assessores: R$ 92.053,20, auxílio-moradia: R$ 4.253,00 e verba para despesas com alimentação, passagens, material gráfico e combustível: R$ 43.672,49). Em Rondônia não é diferente, um deputado estadual custa aproximadamente R$ 102.355,25 (remuneração do deputado: R$ 25.355,25, até 40 assessores: R$ 40.000,00, auxílio-moradia: R$ 5.000,00 e despesas com alimentação, passagens, material gráfico e combustível: R$ 32.000,00). Isso sem falar nos demais gastos com as atividades administrativas (setores de licitação/contratos, pessoal, segurança e comissões).

Tomando como referência somente o Estado de Rondônia, o gasto mensal que nós, contribuintes, suportamos para sustentar os nossos parlamentares é de quase 4 milhões.
Em 2018, teremos eleições gerais (presidente, governador, senador e deputados federais e estaduais). Eleitor, qual seria o legítimo interesse ou interessado em mudar as regras do jogo agora?

Reflitamos, pois!

O autor é Servidor Público Federal, Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e Pós-Graduado em Comunicação Pública.