Transposição ainda sem parecer da AGU

Até agora a Advocacia Geral da União (AGU) não expediu nenhum parecer favorável ou desfavorável ao enquadramento dos servidores estaduais no plano federal. A promessa do “poderoso” Sérgio Mendonça do Ministério do Planejamento é que o prazo para a expedição desse documento seria de no máximo uma semana. Até agora nada. A próxima reunião com a bancada federal, sindicalistas e técnicos do governo federal será no dia 03 de dezembro. A assessoria do coordenador da bancada, Nilton Capixaba, ainda não confirmou.

Participação do Sindsef

Com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), a Auditoria Cidadã da Dívida realizou um seminário sobre o Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional  em Brasília, nos dias 11 a 13 de novembro, onde debateram os mecanismos que geram dívidas “públicas” e suas consequências do endividamento. O evento começou com uma audiência pública no Senado Federal (dia 11, às 18 horas) e continua até as 18 h de hoje no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília de 8:45 às 18horas.

Participação do Sindsef

Participaram do evento os diretores executivos Paulo Vieira, Antônio Neves e Herclus Coelho. Para Paulo Vieira o evento é de suma importância porque visa debater com a sociedade a dívida pública e suas consequências nefastas para os brasileiros.

Antônio Neves disse que é preciso repensar essa dívida e encontrar um caminho melhor para a aplicação do orçamento da União na saúde, educação e segurança, sem esquecer os outros setores.

A ideia é suspender a dívida...

Herclus Coelho foi enfático em dizer que o país não pode mais pagar 75% do que arrecada em juros para a dívida externa, porque com somente 25% que sobram do Orçamento Geral da União se torna inviável o progresso do país e principalmente na aplicação de dinheiro nas áreas sociais mais importantes. Ele lembrou o exemplo do Equador, país vizinho que após uma auditoria nas suas dívidas com credores internacionais, verificou que de fato devia apenas 30% do que lhes era cobrado. Com isso, os credores tiveram que se contentar apenas com o valor real da dívida. Hoje, eles aplicam mais verbas na Educação, Saúde e Segurança.

O Seminário

Afinal, que dívidas são essas? Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida explica que existe um verdadeiro “Sistema da Dívida”. Há muito tempo o endividamento deixou de ser um instrumento de financiamento do Estado. Em vez de aportar recursos ao Estado, passou a funcionar como um mecanismo contínuo de subtração de recursos públicos que se direcionam ao setor financeiro. E esse sistema influencia o modelo econômico. O que nós questionamos é: que dívida é essa? O cidadão é chamado a pagar e efetivamente paga. Mas esses dados ainda são uma caixa preta. E o que mais choca é a falta de contrapartida real para esta dívida".

Debate

A conjuntura atual exige o aprofundamento do debate sobre o endividamento público. O crescimento das manifestações populares devido à insatisfação com serviços públicos, a ausência de recursos para o atendimento às necessidades sociais e investimentos em infraestrutura, aumento espantoso das privatizações de áreas estratégicas (portos, aeroportos, estradas, petróleo), ao mesmo tempo em que a parcela mais relevante dos recursos orçamentários são destinados aos gastos com a dívida. O Orçamento Federal para 2014 destina R$ 1,002 TRILHÃO para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.

Danos

O problema da dívida está presente também no âmbito dos estados e municípios. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 238/2013, que admite a necessidade de rever as danosas condições financeiras impostas pela União desde o final da década de 90, entretanto, propõe mero paliativo que não enfrenta o problema e obriga os entes federados a continuem comprometendo grandes parcelas dos seus orçamentos, para pagar questionável dívida com o Governo Federal.