Vitória do Direito

Não consultei pitonisas ou qualquer outro oráculo da Grécia antiga, alhures ou algures, no artigo “Vai Passar”, publicado no início de junho, para vaticinar a derrubada dos vetos apostos pelo presidente a trechos da lei 14.365. Nem creio que Chico Buarque o tenha feito para compor, com Francis Hime, mais essa obra genial – atualíssima em seus 38 anos. Trabalhei com fatos, confiante na plena justificalidade da proposta, na necessidade de assegurar proteção ao estado de direito e na força da advocacia nacional. O resultado foi o que se viu: Uma retumbante, grandiloqüente e altissonante vitória da OAB, da advocacia, do Direito, da democracia e do cidadão.

O Congresso Nacional reincorporou ao texto legal uma série de trechos suprimidos por vetos na sanção presidencial, em especial àqueles relacionados aos limites e critérios para busca e apreensão em escritórios - parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Mais uma conquista a ser creditada à permanente mobilização dos advogados em todo o país e à incansável atuação da OAB, pela direção nacional, Colégio dos Presidentes e Conselho Federal. O resultado garante maior segurança para o cidadão cliente, ao impedir a fragilização ilegal da defesa via espetacularização midiática e criminalização da advocacia.

A justificativa apresentada pelo presidente para vetar os trechos relacionados à inviolabilidade dos escritórios é fundamentalmente frágil. Não há e nem se busca, na lei, a blindagem da advocacia, mas o fortalecimento dos direitos do cidadão. Como haver plena defesa sem um ambiente de confiança entre o acusado e seu defensor? Ou sem a garantia de inviolabilidade daquilo que for discutido em tal circunstância? A rigorosa proteção às informações cobertas pelo sigilo profissional é do mais elevado interesse público.

“A advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia? Por isso esta Casa tem o dever moral de dar uma resposta à sociedade no sentido de mostrar de que lado está. O lado do Parlamento “é o lado da liberdade, é o lado das franquias democráticas, é o lado dos pressupostos do Estado democrático de direito. São instrumentos que sempre vocalizaram e expressaram a luta da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje liderada com muito brilho pelo colega advogado, presidente Beto Simonetti”.

A rigorosa precisão do discurso do deputado Fábio Trad (PSD-MS) dimensiona adequadamente a importância do trabalho de convencimento realizado no Congresso pela OAB, pelo presidente Simonetti, para quem "a rejeição dos vetos permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário". O presidente da Ordem praticamente fixou residência nas dependências do Congresso, na companhia do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, conselheiro federal rondoniense.

A inviolabilidade dos escritórios volta agora a integrar o Estatuto da Advocacia, atualizado e aperfeiçoado. O texto agora reincorporado coibe abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. A legislação exige agora a presença de um representante da OAB para acompanhar o procedimento, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Com o próprio titular do escritório poderá inclusive impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos, sob pena de abuso de autoridade.

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Cumpre registrar aqui a feliz oportunidade de novamente participar, em Portugal, do Seminário de Verão de Coimbra, organizado pela FDUC - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em colaboração com o Ipeja - Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados. Em sua XXVII edição, o seminário reverenciou este ano os “500 anos da Circum-Navegação”. Com periodicidade anual, o evento, encerrado ontem (06/07), reuniu personalidades do mundo jurídico do Brasil e Portugal.

Aberto na manhã de terça com palestras do professor José Joaquim Gomes Canotilho e dos ministros brasileiros Ricardo Lewandowski e Luiz Roberto Barroso e mediação do ministro Gilmar Mendes, o seminário abordou questões relacionadas ao “Mar e Estratégia Mundial; Economia e Comércio Internacional; Mar, Ambiente e Sustentabilidade; e Mar, Migrações e Inclusão”. A proposta é possibilitar a troca de experiências e de informações entre Brasil e Portugal, importante para o aprimoramento da legislação de ambos os países.

O seminário, segundo a AEEC – Associação de Estudos Europeus de Coimbra, que supervisiona a iniciativa, visa fundamentalmente a integração, particularmente vocacionado para auditores estrangeiros com destaque para os pertencentes ao Mercosul. Além da efetiva participação também de ministros do STJ, o evento contou, no Jantar de encerramento, com a participação do almirante português Henrique Gouveia e Melo, chefe do estado Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional.

(*) Andrey Cavalcante é ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Rondônia