A pedido do MP, Justiça determina exoneração de comissionados na Câmara

Atendendo a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o Poder Judiciário determinou a exoneração, no prazo de até 90 dias, de todos os ocupantes de cargos em comissão da Câmara de Vereadores de Ouro Preto do Oeste, os quais não forem de chefia, direção e assessoramento. A liminar foi deferida no último dia 16.

A ação civil pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho. Antes de ajuizar a ação, o integrante do Ministério Público tentou, por três vezes, celebrar termo de ajustamento de conduta com os vereadores. Ocorre que os atuais membros da Mesa Diretora não manifestaram interesse na celebração do acordo, fato que motivou a propositura da ação.

Com a decisão, a Câmara Municipal de Vereadores deverá providenciar o necessário para realizar concurso público de provas e títulos, já que foi reconhecido em Juízo que há praticamente 22 anos não há realização de certame, mas apenas de acomodações em cargos em comissão, o que viola a Constituição Federal.