Acordo firmado com o MP estabelece sistema de plantão ininterrupto em farmácias

O Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, da Promotoria de Justiça de Buritis, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com autoridades da área de saúde e representantes de farmácias daquele município para manutenção do sistema de plantão ininterrupto nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.

As portas desses estabelecimentos deverão ficar abertas das 19 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; das 12 às 22 horas, aos sábados; e das 7 às 22 horas aos domingos, enquanto os estabelecimentos fora do plantão deverão fechar as portas, impreterivelmente, às 19 horas, de segunda a sexta; às 12 horas nos sábados e permanentemente, nos domingos e feriados.

Após esse horário, por questões de segurança pessoal dos atendentes, os estabelecimentos de plantão deverão dar continuidade ao atendimento aos consumidores por meio de pedido de aquisição de medicamentos formulado por intermédio do Hospital Regional de Buritis. Em caso de descumprimento do termo, os compromissários irão pagar uma multa de R$ 300,00 a cada dia de violação das obrigações e responsabilidades assumidas.