Acordo firmado pelo MP estabelece realização de Concurso Público

O Ministério Público firmou, nos dias 17 e 18 de abril, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios de São Miguel e Seringueiras para realização de concurso público para provimento de cargos, que até o momento vêm sendo supridos por meio de processo seletivo simplificado.

Pelos acordos, propostos pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, os municípios terão 180 dias para lançar edital de concurso público, encaminhando projeto de lei que viabilize a realização desses certames às respectivas Câmaras Municipais, as quais deverão analisar tais projetos no prazo máximo de 45 dias, a contar de seu recebimento.
O descumprimento do acordo ensejará aplicação de multa contra os municípios, Câmaras de Vereadores e seus representantes, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.