Após diligências do MPF, estado de Rondônia instaura processo para regularizar área estimada em R$ 79,6 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a situação fundiária da área remanescente do Seringal Providência, localizada no município de Itapuã do Oeste. O caso é acompanhado em procedimento administrativo destinado à apuração da definição dominial do imóvel e das medidas cabíveis para proteção do patrimônio público.

A área é apontada como terra devoluta do estado de Rondônia e encontra-se ocupada por diversas famílias. No início da década de 90, mais de 80 famílias ocupavam a área. O MPF solicitou ao estado a realização de levantamento atualizado da ocupação existente.

Conforme registrado no procedimento, apesar de ser área pública, o imóvel foi objeto de registro imobiliário posteriormente questionado, tendo sido utilizado como fundamento para ação indenizatória contra a União por “um especulador imobiliário”, na qual se pleiteava compensação financeira milionária. A pretensão foi rejeitada pela Justiça Federal.

Apesar disso, até o momento o estado de Rondônia não apresentou a ação para anular o registro imobiliário da área, medida cobrada pelo MPF. O órgão também fez pedidos formais junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) e à Secretaria de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat/RO) para adoção das providências para levantamento ocupacional da área, para regularização fundiária em favor dos reais ocupantes da área.

Em resposta aos pedidos de informação, a PGE/RO encaminhou manifestação da Sepat informando a instauração de processo administrativo destinado à adoção das providências necessárias à arrecadação da área.

A definição dominial do imóvel é medida considerada essencial para a proteção do patrimônio público e social, especialmente diante da dimensão econômica da área. De acordo com dados públicos constantes no Atlas do Mercado de Terras 2025, divulgado pelo Incra, o valor estimado do imóvel, considerando a média da terra nua (VTN), é de aproximadamente R$ 79 milhões.