Após notificação do MPC, município regulariza publicações oficiais na internet

A atuação proativa do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de notificação encaminhada ao município de Ji-Paraná, resultou na adoção pela municipalidade das medidas necessárias à disponibilização diária de sua publicação oficial na internet, respeitando-se, desse modo, a compatibilidade entre a data da edição e a da efetiva disponibilização.

MEDIDAS SANEADORAS
Ainda dentro do prazo estipulado pelo MPC, a Prefeitura de Ji-Paraná, por meio de expediente, informou sobre as ações efetivas, a fim de solucionar o problema.
Na notificação, o MPC alertava que a ausência ou retardo das publicações, além de afrontar princípios constitucionais, entre os quais, acesso à informação e transparência, reflete direta e negativamente no início da contagem de prazos administrativos, podendo, inclusive, tornar nulos os atos municipais e resultando, consequentemente, em responsabilização dos gestores, dada a ausência de publicidade.

MEDIDAS SANEADORAS
Ainda dentro do prazo estipulado pelo MPC, a Prefeitura de Ji-Paraná, por meio de expediente, informou sobre as ações efetivas, a fim de solucionar o problema.

O órgão ministerial, por sua vez, acompanhou as publicações dos diários na página do município, a fim de aferir se as medidas saneadoras adotadas permaneceriam, o que, de fato, ocorreu, tendo em vista que não mais se verificou atrasos.

Tendo em vista o atendimento e cumprimento das medidas pelo município, o MPC-RO determinou o arquivamento, pelo prazo de um ano, da notificação recomendatória.