AROM se mobiliza pela derrubada do veto presidencial

A Associação Rondoniense de Municípios – AROM iniciou mobilização regional junto aos prefeitos eleitos e reeleitos, para engrossar o movimento nacional da Municipalidade pela derrubada do veto presidencial ao artigo terceiro da Lei dos Royalties. A medida do Governo Federal privilegia dois estados e 30 municípios chamados produtores de petróleo a receberem royalties pela exploração. Dessa forma, contraria o entendimento do Congresso Nacional de que todos os municípios, por serem entes federados, devem participar do bolo, já que, o campo do pré-sal é da União, assim como todos seus estados e municípios.

Para a AROM, que se mantém atuante junto à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, o veto é uma medida injustificável e concentradora de riquezas. Até o final da década, os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo receberão R$ 201 bilhões em royalties pela sorte geográfica de estar às margens do mar de onde será extraído o petróleo. Caso o Governo tivesse decidido pela distribuição igualitária desses valores, em Rondônia, por exemplo, os municípios receberiam de R$ 280 mil a R$ 10 milhões, conforme os índices de FPM para a distribuição. No entanto, pela justificativa da presidente Dilma, a priorização é pelos contratos já firmados entre empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), e que a quebra lhes traria prejuízos.

Na visão da AROM e da CNM, o modelo é inaceitável e os deputados federais e senadores, tanto os rondonienses quanto dos demais estados, permanecerão sensibilizados com a demanda municipalista. É que o Congresso já aprovou o mesmo teor da matéria, que também foi vetado pelo então presidente Lula, e, no entanto, se manteve em favor da distribuição linear dos royalties. Outro alerta da Municipalidade é que o veto, na verdade, será prejudicial à Educação, porque da forma mantida ficam impossibilitados os investimentos na área. O Brasil terá de esperar mais de 10 anos para poder realizar investimentos em Educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste prazo.