Desembargador nega liminar e mantém afastamento de secretário em São Miguel do Guaporé

Investigado em uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, o secretário municipal da Administração de São Miguel do Guaporé, Adriano Aparecido Soares, que foi afastado do cargo por determinação da Justiça, teve negado o pedido de retorno a função, em decisão do desembargador Hiran Marques, publicada nesta quarta-feira (5), no Diário da Justiça.

Adriano Aparecido foi preventivamente afastado do cargo, a pedido do Ministério Público do Estado, em razão de investigações que apuram seu envolvimento em fraude à Licitação referente a aquisição de materiais para calçamento da área da Prefeitura de São Miguel do Guaporé; direcionamento da licitação para a empresa Mecânica e Tornearia Oliveira Ltda, que não atua no ramo de fornecimento de materiais de construção, mas foi contratada por inexigibilidade de licitação e ainda por enriquecimento ilícito da empresa por omissão dolosa do secretário.

Ao analisar o caso, o desembargador explicou que não verificou os requisitos que poderiam autorizar a concessão do pedido, “uma vez que o afastamento do cargo restou devidamente justificado, não se evidenciando de plano a presença dos requisitos autorizadores, risco de dano grave, tendo em vista ter sido afastado do cargo sem prejuízo de sua remuneração e muito menos ter restado evidenciado a probabilidade do direito, no presente recurso”.