Falta de declarações de bens motiva MP a instaurar inquérito

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar o possível descumprimento, por parte de servidores públicos do município de Mário Andreazza, de declaração de bens quando da posse e anualmente, conforme determina o artigo 13 de Lei 8.429/1992, bem como o órgão público em fiscalizar tal conduta.

O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, da Comarca de Cacoal, que determina no caso de suspeitas de atos de improbidade administrativa na evolução patrimonial dos agentes públicos, que sejam extraídas cópias para instauração de inquéritos individualizados, a fim de acelerar a apuração.