Justiça afasta servidoras da prefeitura de Monte Negro por fraude em licitações

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) afastou as servidoras Taynan Nascimento Pinheiro e Cristiane de Lima, integrantes da CPL da prefeitura de Monte Negro. A medida cautelar que prevê o afastamento das funções públicas e proíbe acesso às instalações da prefeitura foi solicitada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Titularidade da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes.

Através da mesma medida, também ficou proibido de acessar as instalações da prefeitura do referido município Wellington Freitas da Silva, que é proprietário da empresa Freitas & Freitas Eng. Ltda.

O motivo seria que tramita uma ação pena na 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes aonde foi oferecida denúncia em desfavor das duas servidoras e do empresário pela prática dos crimes de fraude em licitação pública. Segundo o MP, houve lances em pregão eletrônico que foram ofertados de dentro da Prefeitura de Monte Negro, fraudando a licitude e o caráter competitivo de certames licitatórios, o que contraria o que determina a Lei nº 8.666/92 (Lei de Licitações). Autos nº 0002523-34.2016.8.22.0002.