Justiça federal proíbe bloqueios na BR-364 e impõe multa de R$ 100 mil por hora

A Justiça Federal em Rondônia determinou a proibição de bloqueios e interdições na BR-364, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora, atendendo pedido de tutela de urgência em favor da concessionária Nova 364 S.A. A decisão é do juiz federal substituto Guilherme Gomes da Silva, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia.

A decisão é de quinta-feira (29), mas até a manhã deste sábado os manifestantes não haviam sido notificados.

A BR-364 está sendo fechada todos os dias desde a última quarta-feira (28) na altura do km 563 (entrada de Cujubim), por produtores rurais em protesto contra medidas que afetam a região da Estação Ecológica Soldados da Borracha. Eles também reclamam alto valor dos pedágios.

A determinação judicial atende ação de interdito proibitório ajuizada pela concessionária, alegando ameaça concreta e iminente de bloqueio da rodovia. Conforme a decisão, a documentação apresentada aponta convocações públicas, histórico recente de interdições e registros atuais de paralisação ou risco efetivo de interrupção do tráfego 

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão ressalta que eventuais bloqueios afetam diretamente a segurança viária, a continuidade de serviço público essencial e o direito de locomoção da coletividade 

O juiz também ponderou que, embora o direito de manifestação seja garantido constitucionalmente, ele não possui caráter absoluto. Segundo o entendimento adotado, a interrupção total ou parcial de rodovia federal de alta relevância logística configura exercício abusivo do direito de protesto, por causar prejuízos desproporcionais à população em geral.

Na decisão, foi determinado que os réus — identificados como incertos e desconhecidos — e quaisquer pessoas que venham a aderir a movimentos de protesto se abstenham de bloquear ou obstruir o tráfego em toda a extensão da rodovia concedida, bem como de praticar atos de vandalismo ou causar danos às estruturas de pedágio e demais bens da concessão 

Também ficou proibida a promoção de aglomerações ou o estacionamento de veículos nas pistas de rolamento, acostamentos e faixas de domínio da BR-364 que possam colocar em risco a segurança viária. Para assegurar o cumprimento da ordem, foi fixada multa cominatória de R$ 100.000,00 por hora de interrupção total ou parcial da rodovia, sem prejuízo de eventual majoração 

A decisão determina ainda que as Polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar sejam oficiadas para garantir o cumprimento da medida judicial. Após a execução da ordem, a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União deverão ser intimados para manifestação no prazo de 72 horas.

A PRF informou que foi citada na sexta-feira (30) sobre a decisão judicial. No entanto, segundo a instituição, os manifestantes ainda não foram formalmente citados por oficial de justiça.

A PRF esclareceu que aguarda a realização desse procedimento para adotar qualquer tipo de intervenção no local. Ainda assim, destacou que a busca por uma solução pacífica segue sendo o objetivo da instituição.