Justiça manda Estado disponibilizar legista à Polícia Civil de São Miguel do Guaporé

O Ministério Público de Rondônia teve deferido pedido de liminar para determinar ao Estado de Rondônia a disponibilização de médico legista para a Delegacia Regional da Polícia Civil de São Miguel do Guaporé, que atende as cidades de Alvorada do Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, até o montante de R$ 100 mil, em caso de descumprimento de ordem judicial.

A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Willer Araujo Barbosa. O Setor de Criminalística da Delegacia Regional da Polícia Civil em São Miguel do Guaporé atende os municípios do Vale do Guaporé, abrangendo uma população de aproximadamente 80 mil pessoas. A falta de médico legista para a região está comprometendo a apuração da materialidade de alguns crimes, a exemplo de homicídios, lesões corporais, estupros e embriaguez. Em casos de morte, os corpos têm que ser removidos para outras cidades, acarretando a demora na entrega do corpo à família para realização do enterro, situação que para o MP afronta o princípio da dignidade humana.