Liminar determina reestruturação do Conselho Tutelar de Vale do Anari

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Machadinho do Oeste, ingressou com uma ação civil pública requerendo a imediata reestruturação do Conselho Tutelar da cidade, uma vez que o órgão está trabalhando sem as mínimas condições necessárias para que possa desenvolver suas atividades.

O Poder Judiciário concedeu liminar determinando a designação de servidores para o órgão colegiado, para o desempenho de funções administrativas, assim como de motorista veicular. No texto da ação, o Ministério Público argumenta que apesar do Conselho Tutelar de Vale do Anari exercer suas atividades, não dispõe da "necessária estrutura para o pleno desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à defesa dos direitos das crianças e adolescentes". A realidade das condições do Conselho foi denunciada à Promotoria pelos próprios conselheiros tutelares através de inúmeros ofícios, tendo as dificuldades por eles enfrentadas sido constatadas em visita ministerial.

Para o Juiz Rogério Montai de Lima, “a mudança de mentalidade e de atitudes do administrador em relação ao dever de proteção das crianças e adolescentes não ocorre instantaneamente e concomitante às mudanças no plano legal. A ideia é que seja feita a construção gradativa de uma cultura de respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes e fundamentalmente a compreensão da corresponsabilidade de todos os segmentos e instituições sociais”.

O promotor Jônatas Albuquerque também requereu à Justiça que o Município seja obrigado a dotar o Conselho Tutelar dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das suas atividades, a imediata disponibilização ao Conselho Tutelar de veículo em perfeitas condições de uso, além da entrega de equipamentos diversos e materiais de escritório, sob pena de multa diária de mil reais.