Liminar requerida pelo MP determina disponibilização de recursos para Colônia Penal

O Ministério Público de Rondônia obteve liminar na Justiça para determinar ao Estado que proceda à inserção, no plano orçamentário de 2014, de verbas necessárias para Colônia Agrícola, Industrial ou similar na comarca de Ariquemes, com capacidade inicial para 120 vagas para condenados do sexo masculino e 30 vagas para o sexo feminino, a fim de atender a população carcerária que cumpre pena em regime semiaberto.

A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, em razão de não existir, na Comarca de Ariquemes, local adequado para o cumprimento do regime prisional semiaberto, de modo que os presos nessa condição passam diretamente para o regime aberto, o que inviabiliza até mesmo a fiscalização das penas e prejudica a segurança pública.