Rondônia, 15 de setembro de 2026
Cidades

Liminar suspende o andamento de processo seletivo

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, obteve liminar para a suspensão imediata do andamento do processo seletivo simplificado, deflagrado pelo edital 001/2012, para preenchimento de cargos públicos no município de São Miguel do Guaporé.

A liminar foi obtida por meio de ação cautelar ajuizada pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, em razão de existirem indícios de irregularidades na realização do projeto que foi transformado na Lei 1.172/2012, de 26 de maio de 2012, que autoriza o poder Executivo municipal a contratar, mediante processo seletivo simplificado, diversos servidores para cargos cujo provimento exige concurso público de provas e títulos. A realização da seleção estava marcada para o dia 13 de maio de 2012.

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