Loteamentos irregulares são alvo de ação pelo Ministério Público do Estado

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública urbanística para sanar irregularidades na implantação do Loteamento Jardim Green Ville, no município de Vilhena. O Ministério Público também ajuizou ação, com pedido de liminar, contra os empreendedores do Loteamento Risadinha, para embargo das atividades do loteamento, considerado clandestino, até a efetiva aprovação do empreendimento na forma da Lei 6.766/79, proibindo qualquer parcelamento ou mesmo edificação no local.
No caso do Loteamento Jardim Green Ville, o MP pede a indisponibilidade dos bens da Construtora Morena Sul, responsável pelo empreendimento, no valor de R$ 300 mil. As ações foram ajuizadas após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações feitas por moradores à Promotoria de Vilhena. No procedimento foram requisitados diversos documentos ao município, dentre eles, foi remetido à Promotoria o processo sobre autorização municipal para implementação do Loteamento Jardim Green Ville. Durante o andamento das investigações surgiram também reclamações em relação ao Loteamento Risadinha.
Em vistoria mo local onde está instalado o Loteamento Jardim Green Ville, a equipe técnica do Ministério Público identificou várias irregularidades, a exemplo de inexistência de drenagem urbana; ausência de esgotamento sanitário; inexistência de licença ambiental e de área verde e de equipamento.
O Promotor de Justiça subscritor pede que, no julgamento final da ação, o empreendimento e o município de Vilhena sejam obrigados a implantar o sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário; e área verde e de equipamento público dentro dos percentuais estabelecidos por lei municipal.