Médico que acumulou cargo é condenado a devolver mais de R$ 400 mil a três municípios

Um médico denunciado, em ação civil pública, por acumular ilegalmente três cargos públicos, assim como fraudar assinatura nas folhas de pontos, entre o mês de junho de 2012 e abril de 2015, nos municípios de Ariquemes, Monte Negro e Theobroma, foi condenado a devolver aos cofres público, por causar dano a finanças municipais, a quantia de R$ 409.989,53. A decisão foi dos julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, que acolheram o pedido no recurso de apelação do Ministério Público e reformaram a sentença do juízo da causa.

Para o relator da apelação, desembargador Daniel Lagos, a conduta do médico ao assinar a folha de ponto e receber os salários vinculados aos municípios violou os deveres de legalidade, honestidade e lealdade aos  municípios, o que caracteriza ato de improbidade administrativa conforme artigo 11 da Lei n. 8.429/92.

Ainda segundo o voto do relator, “a acumulação de cargos públicos por profissional da saúde somente é constitucionalmente admitida quando há compatibilidade de horários, sendo ilícita a acumulação com jornadas sobrepostas ou fisicamente inviáveis”, como no caso.

O recurso de apelação cível (7008792-96.2018.8.22.0002) foi julgado durante a realização da sessão eletrônica de julgamento realizada entre os dias 21 e 25 de julho de 2025.

Acompanharam o voto do relator, o desembargador Glodner Pauletto e o juiz Flávio Henrique de Melo (em substituição regimental ao desembargador Miguel Monico).