Militar do Corpo de Bombeiros em Guajará-Mirim é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça, teve julgado procedente Ação Civil Pública para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa contra o bombeiro militar, José Mercado Freitas, que, na condição de Comandante do Subgrupamento do Corpo de Bombeiros em Guajará-Mirim, teria arregimentado Bombeiros Militar, no exercício da função, para utilizarem uma viatura pública para atender interesse particular próprio e de terceiros, em evidente desconformidade com a lei. O fato ocorreu no dia 26 de maio de 2010.

Na sentença, o Judiciário reconhece a prática de improbidade pelo Militar do Corpo de Bombeiros por infração capitulada no artigo 11 da Lei de Improbidade, razão pela qual aplicou a pena, conforme a prescrição do inciso III, do artigo 12 da Lei 8.429/1992: condenação ao pagamento de multa civil fixada no valor correspondente a três remunerações mensais percebidas pelo citado, conforme média das últimas três, contados a partir da data da sentença.