Ministério Público apura insuficiência de acesso a informações em três municípios

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar a insuficiência de acesso às informações disponibilizadas no Portal da Transparência, desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Acesso à Informação e aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência e democracia pelos municípios e Câmara Municipais de Jaru, Theobroma e Governador Jorge Teixeira.

O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, da Comarca de Jaru, já que os municípios e as Câmaras Municipais tinham até o dia 28 de maio de 2011 para cumprir com disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP ressalta ainda que para o cumprimento da Lei de Acesso à informação, “os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede municipal de computadores (internet0, conforme o artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 12.527/2011”.