Ministério Público apura omissão de pagamento de tarifa de energia pelo município

O Ministério Público de Rondônia está apurando a omissão no pagamento de tarifas de energia elétrica referentes ao ano de 2012 pelo município de Costa Marques. O fato ocorreu durante a gestão da prefeita Jacqueline Ferreira Gois.

O Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira instaurou o inquérito civil público para investigar possível ato de improbidade praticado pela ex-prefeita, após notícia aportada na Promotoria de Justiça de Costa Marques sobre a falta de pagamento das tarifas de energia elétrica entre os meses de junho a dezembro de 2012 no município.

O artigo 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera “obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.