Ministério Público Estadual faz recomendação sobre uso de carros oficiais

O Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, expediu recomendação aos representantes, gerentes, chefes e/ou diretores de órgãos públicos estaduais sediados naquele município e demais agentes públicos sobre a utilização de veículos públicos.

O Promotor Edilberto Tabalipa ressalta que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.
Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente.

O Promotor Edilberto Tabalipa ressalta que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.