Ministério Público recomenda fiscalização de matadouros

Após reunião como Secretário de Meio Ambiente e o Assessor Municipal de Vigilância Sanitária, o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes recomendou que, no prazo máximo de trinta dias, o Município de Nova Brasilândia promova inspeções locais em todos os matadouros localizados na cidade, procedendo ao início do respectivo processo de licenciamento e, se for o caso, à interdição e/ou imposição de multas aos estabelecimentos que se encontrem em desacordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes, enviando relatório ao Ministério Público acerca das providências adotadas.

Em sua recomendação, o Promotor de Justiça ressaltou que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei nº 8.080/90). Acentuou ainda que, especificamente em relação à inspeção sanitária de estabelecimentos que gerenciem produtos de origem animal, a competência é do Município, a teor do que dispõem as Leis Federais nº 7.889/89 e 1.283/50, devendo referido ente público cumprir fielmente com sua obrigação de fiscalização.

Considerando que incumbe ao Ministério Público a tutela de direitos difusos, notadamente os que dizem respeito à saúde e ao meio ambiente, a recomendação adverte ainda aos representantes do Município de Nova Brasilândia que seu descumprimento ensejará a propositura de ação civil pública.