MP aciona Justiça para acabar com lançamento de dejetos da cadeia pública na rede de águas pluviais

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar ao Estado de Rondônia que deixe de lançar dejetos provenientes da cadeia pública local na rede de águas pluviais do município e seja retirada a tubulação que liga as fossas sépticas do presídio à galeria pluvial, nas chamadas “boca de lobo”, e consequentemente na rede pluvial, determinando também a retirada dos resíduos por auto-fossas. O pedido é, ainda, para que seja adequado o sistema de esgotado sanitário do presídio à legislação vigente.

Em caso de descumprimento das obrigações, o Ministério Público requer que seja aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi com base em inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária de Vilhena, que, no decorrer de cinco anos, constataram irregularidades no sistema de coleta de esgotos do presídio de Vilhena, cujas fossas existentes possuíam ligação direta, por meio de canos, com o sistema de captação de água pluvial, acarretando o despejo de dejetos no Rio Pires de Sá, local para onde se destinam as águas pluviais captadas pelo sistema municipal, gerando, portanto, dano ao meio ambiente. Ficou constatado também que a limpeza das fossas era feita pelos próprios presos.