MP acompanha medidas adotadas para cumprimento de lei da extinção de lixões

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou Procedimento Preparatório, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Compromisso e/ou demais Termos pactuados entre o Consórcio Intermunicipal CISAN-Central e o Município de Buritis em relação ao transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos do município para o Aterro Sanitário do Município de Ariquemes/RO.

O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais. Segundo informações prestadas pelo Superintendente do CISAN-Central de Rondônia ao MP, o Município de Buritis encontra-se em conformidade com relação às obrigações e pagamentos de rateio das mensalidades parceladas, assim como o pagamento parcial da Abertura da Nova Célula no Aterro Sanitário de Ariquemes, para que o local possa receber os resíduos dos municípios pertencentes ao Consórcio.

De acordo com informações encaminhadas ao Ministério Público, a maioria dos Municípios pertencentes ao Consórcio ainda não se manifestou quanto ao pagamento para a Construção da Nova Célula, gerando um atraso no processo licitatório do Consórcio, sendo que o prazo previsto por lei expirou em 02 de agosto deste ano. O Consórcio notificará os demais municípios quanto ao posicionamento para os referidos pagamentos, para, assim, dar início às obras da nova célula e receber os resíduos sólidos dos municípios, bem como o transporte de tais resíduos.