MP ajuíza Ação Civil Pública por fraude em licitação para aquisição de equipamentos de informática

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a empresária Adriane Pereira Bento, proprietária da empresa K. R. Vioto Terras & Bento Ltda., e o presidente da Comissão de Licitação do município de Alta Floresta, Vitório Cristiano Brustolin Neto, por fraude no processo licitatório para aquisição de material de informática para atender à Secretaria Municipal de Administração Finanças.

A alegação do presidente da Comissão de Licitação é de que a empresa C. Gomes de Souza não apresentou sua proposta a tempo, argumento que é contestado pelo dono da empresa, que alega ainda que não foi concedido prazo recursal para as demais empresas participantes do certame após a adjudicação do objeto da licitação à empresa vencedora.

A empresa K.R. Viotto apresentou a proposta de R$ 5.392,00, enquanto a empresa C. Gomes de Souza apresentou a proposta de R$ 3.992, ou seja, R$ 1.470,00 a menos que a empresa vencedora.

A alegação do presidente da Comissão de Licitação é de que a empresa C. Gomes de Souza não apresentou sua proposta a tempo, argumento que é contestado pelo dono da empresa, que alega ainda que não foi concedido prazo recursal para as demais empresas participantes do certame após a adjudicação do objeto da licitação à empresa vencedora.

Na ação, o Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha pede que no julgamento do mérito os envolvidos sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa com a perda dos direitos políticos, proibição de contratar com o serviço público e ressarcimento ao erário.