MP ajuíza ação para obrigar Estado a oferecer atendimento em Libras no Complexo Hospitalar de Cacoal

O Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer, em que requer que seja determinado ao Estado de Rondônia a implementação, no Complexo Regional Hospitalar de Cacoal, do atendimento com tradutores/intérpretes de Língua Brasileira dos Sinais (Libras), em favor de pessoas com deficiência auditiva, no prazo máximo de 60 dias.

O MP constatou a situação em junho do ano passado, tendo solicitado providências tanto para o Hospital Regional de Cacoal, como para o Hospital de Urgência e Emergência. No entanto, todas as tentativas de solucionar o caso de modo extrajudicial foram esgotadas, sem que o serviço fosse efetivamente implantado.

A ação resulta de investigação desenvolvida em inquérito civil público, instaurado a partir de denúncia da Associação de Pais e Amigos Surdos de Cacoal (Apasa), por meio da qual foi relatada ao MP a inexistência de profissionais intérpretes de Libras no Hospital de Emergência de Cacoal. De acordo com o informe, servidores da unidade não estavam conseguindo se comunicar com dois pacientes internados no local, em razão da ausência do serviço de intérpretes.

O MP constatou a situação em junho do ano passado, tendo solicitado providências tanto para o Hospital Regional de Cacoal, como para o Hospital de Urgência e Emergência. No entanto, todas as tentativas de solucionar o caso de modo extrajudicial foram esgotadas, sem que o serviço fosse efetivamente implantado.

Ao ajuizar a ação, o Ministério Público ressalta que o embaraço administrativo do Estado não pode servir de óbice ao atendimento de um direito fundamental. Frisou que o deficiente auditivo requer que o serviço de saúde tenha um intérprete em Libras, pois somente com tal providência estará se garantindo que a atenção à saúde seja realizada integralmente, assegurando um diagnóstico confiável aos pacientes deficientes auditivos.

O MP destaca, ainda, que o Complexo Regional Hospitalar de Cacoal (HRC e Heuro) recebe pacientes de dezenas de municípios, sendo referência em urgência e emergência de média e alta complexidades, além prestar atendimento eletivo especializado à população. A região de Cacoal é o segundo polo regional de saúde do Estado.