MP apura atividade de fiscalização no município de Espigão do Oeste

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, está preocupado com o desempenho das atividades de fiscalização no âmbito daquele Município e adotou medidas com o objetivo de evitar que a omissão do Poder Público contribua para a ocorrência de tragédias, como no município de Santa Maria (RS), onde foi constatado o desempenho da atividade comercial de forma irregular, e na região serrana do Rio de Janeiro, onde foi verificada a ocupação irregular de solo urbano.

Ao instaurar inquérito civil público para apurar a correta atuação de servidores que desempenham tais serviços, o Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida destacou que o efetivo exercício do poder de polícia é fundamental para construir uma sociedade cujos integrantes possam viver em harmonia, desenvolver atividades laborativas e recreativas, em ambiente saudável à coletividade.

O integrante do Ministério Público explicou que o poder de polícia é uma atividade da administração pública responsável por regular a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.