MP apura ausência de publicação de dispensa de licitação para locação de imóvel

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar atos de improbidade administrativa consistentes na ausência de publicação de dispensa de licitação (Art. 26 da Lei 8.666/93) e a falta de critérios para avaliação de imóvel locado, no município de Costa Marques.

Na portaria de instauração do inquérito civil, o Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira determinou diligências para verificar se o imóvel alugado da Diocese e o anteriormente ocupado são de alvenaria e se possuem estrutura de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.