MP apura falta de agentes penitenciários nas unidades prisionais

O Ministério Público do Estado de Rondônia vem instaurando inquéritos civis públicos para apurar a falta de efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais no Estado, em ação coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Politica Penitenciária e Execução Penal (CAOP- PPEP).

Os procedimentos serão instaurados pelas Promotorias de Execução Penal de toda as Comarcas do Estado. O objetivo é apurar a falta de efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais e comprovar que a escala de plantão estabelecida pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) de 24 horas de trabalho por 96 horas de folga viola o dispositivo do artigo 55 de Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, a qual prevê o cumprimento de jornada de 40 horas e inviabiliza os serviços de responsabilidade dos serviços e propicia o exercício de outras atividades laborais ilegais.