MP apura ilegalidade de leis municipais e uso indevido de máquinas

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, instaurou inquérito civil público para apurar a ilegalidade de leis municipais que majoraram remunerações de agentes públicos nos 18 dias anteriores ao fim do mandato.

O inquérito tem como investigada a ex-prefeito de Costa Marques, Jacqueline Ferreira Gois. O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, tendo como base o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que afirma ser “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

Máquinas

A Promotoria de Justiça de Costa Marques também instaurou inquérito civil público para apurar o uso indevido de máquinas pertencentes ao município para execução de obra já contratada com empresa privada. O fato também ocorreu na gestão da ex-prefeita do município, Jacqueline Ferreira Gois.