MP combate uso indevido de veículos oficiais em Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação e ajuizou ações civis de improbidade administrativa para que os veículos oficiais dos municípios de Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente de interesse público.

Segundo a recomendação, devem os agentes públicos abster-se de utilizar esses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades de estrito interesse público. Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente.

O Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque ressalta que haverá fiscalização integrada entre o Ministério Público e as polícias Civil e Militar, efetuando abordagens aos veículos oficiais em situações que indiquem irregularidades, bem como as devidas prisões em flagrante dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.

Como resultado de investigações realizadas na 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras, foram ajuizadas três ações civis que objetivam condenar os agentes públicos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre os agentes públicos encontram-se os ex-prefeitos de Corumbiara/RO e Pimenteiras/RO, os senhores Silvino Boaventura e Olvindo Luiz, respectivamente. Ainda, figuram como réus o vereador do município de Cerejeiras “David da Ambulância”, ex-secretários municipais, entre outros agentes.