MP cumpre mandado de busca na Câmara de Colorado

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, com apoio do Comando da Polícia Militar local, cumpriu na manhã desta sexta-feira, 1º de abril, mandado de busca e apreensão na Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste.

O mandado de busca foi concedido pelo Juízo da Comarca de Colorado do Oeste, atendendo a pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, requerido pelo promotor Marcos Giovane Ártico, em razão de investigação que apura atos de improbidade administrativa consistente em direcionamento, fraude e irregularidades em processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção na rede elétrica na Câmara de Vereadores da cidade, registrado sob o n. 118/2015.

A obra foi licitada e realizada entre os dias 29 a 31 de maio de 2015, sendo que, os elementos de informação indicam que nesta última data já foi realizado o pagamento da empresa vencedora e atestado pela Comissão constituída de vereadores e um servidor sem estabilidade, incluindo o recebimento da obra, de acordo com o parecer nº 01/02/2016.

Só que o referido parecer apresenta uma série de irregularidades, de acordo com o MP, como falta de assinatura do engenheiro responsável pelo projeto básico; ausência de relatório de execução final da obra pela empresa vencedora; falta assinatura de um membro da comissão de recebimento definitivo da obra e não consta assinatura do vice-presidente na nota de pagamento, dentre outras.

O processo licitatório em referência estava no gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Colorado Do Oeste, sendo devidamente cumprido, conforme decisão judicial, nos termos das regras do Novo Código de Processo Civil.