MP de Rondônia garante na Justiça liminar para que Eletrobras implante programa em assentamento

O Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça liminar (pedido de antecipação de tutela) que determina à Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron) implantar e executar, em 180 dias, o programa “Luz para todos”, no assentamento PA Menezes Filho, no município de Buritis. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil.

A tutela antecipada foi concedida pelo Juiz Ivens dos Reis Fernandes com base em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga em desfavor da Eletrobrás Distribuição Rondônia, alegando omissão por parte da empresa em implantar os benefícios do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica – Programa Luz para Todos.

De acordo com o Ministério Público, a empresa, em projeto de levantamento topográfico, realizado em 2006, havia relacionado o Projeto de Assentamento Menezes Filho entre as localidades abrangidas pelo programa, o que até o momento não ocorreu.