MP em Alvorada propõe Ação Civil Pública por uso irregular de ambulância

Baseado nos elementos colhidos em sede de Procedimento Preparatório, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça em Alvorada do Oeste, ajuizou Ação Civil Pública declaratória de ato de improbidade administrativa referente à utilização irregular de ambulância à disposição da Unidade Mista de Saúde do Município de Alvorada.

Segundo o Promotor de Justiça, apurou-se uma “verdadeira ausência de separação entre o público e o privado, levada a cabo pelos réus, em que o patrimônio público, mais propriamente, uma ambulância, fora simplesmente ′cedida′, sem o menor pudor, para transportar profissional de saúde a fim de cumprir compromissos pessoais, sem qualquer relação com o interesse público”.

Referida permissão e utilização da ambulância pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada do Oeste, bem como de servidor público, para atender interesses particulares de médico, constituem desvio de finalidade, configurando ato de improbidade administrativa.

Segundo o Promotor de Justiça, apurou-se uma “verdadeira ausência de separação entre o público e o privado, levada a cabo pelos réus, em que o patrimônio público, mais propriamente, uma ambulância, fora simplesmente ′cedida′, sem o menor pudor, para transportar profissional de saúde a fim de cumprir compromissos pessoais, sem qualquer relação com o interesse público”.

Na Ação Civil Pública proposta, o Ministério Público de Rondônia pugna pelo reconhecimento dos atos de improbidade administrativa consistentes em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios da Administração, postulando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.