MP expede recomendação para suspender pagamento de subsídios de vereador que se encontra preso

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Chupinguaia, Wanderley Araújo Gonçalves, para que seja encaminhada à Promotoria da Comarca de Vilhena cópia da ficha financeira, referente a janeiro de 2012 até a presente data, do vereador Roberto Ferreira Pinto, o qual se encontra preso desde o dia 5 de maio na Cadeia Pública de Vilhena, mas foi reeleito nas eleições municipais deste ano. O vereador é acusado de incitar invasão de terras no Cone Sul.

Caso o vereador esteja recebendo seus subsídios mensais, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, autor da recomendação, pede que seja imediatamente suspenso o pagamento e instaurado processo administrativo interno, objetivando obter o ressarcimento ao erário de valores eventual e indevidamente pagos ao vereador a título de subsídio mensal, referente ao período em que está impedido de exercer seu mandato.

O não encaminhamento dos documentos solicitados e o não acatamento das providências recomendadas ensejarão a proposição de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Chupinguaia, nos termos da Lei nº 8.429/92, por dano ao erário e/ou violação de princípios gerais da administração pública.