MP firma acordo com a Câmara para realização de concurso público

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto, propôs Termo de Ajustamento de Conduta à Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra para realização de concurso de provas e títulos para o cargo de Procurador Jurídico. Foi verificado que atualmente o cargo é exercido por servidor investido mediante livre nomeação, o que viola a Constituição Federal, já que a defesa judicial deve ser realizada por servidor investido mediante concurso público.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Aparecido Dias, juntamente com o 1º Secretário, Cristiano Correia da Silva, aceitou os termos propostos pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, de forma que será criado o cargo efetivo de Procurador Jurídico e iniciados os atos necessários para realização de concurso público.

Para o membro do Ministério Público, a Câmara Municipal de Mirante da Serra demonstrou compromisso com a população, uma vez que estão sendo observados os princípios da Administração Pública e a realização do concurso público é a forma adequada de ingresso na carreira, oportunizando à população participar do certame.