MP firma acordo para as novas eleições do Conselho Tutelar do município

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece normas para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar daquele município.

Já o município de Ariquemes se comprometeu a realizar eleições e providenciar a posse para os novos conselheiros tutelares até o dia 1º de novembro de 2013, para mandato com exercício até a posse dos novos conselheiros a serem eleitos já nos termos da lei, devendo seguir todas as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O documento prevê, entre outros pontos, a prorrogação do atual mandato dos conselheiros tutelares de Ariquemes, para prazo máximo de 90 dias, a fim de resguardar a continuidade do serviço, considerado essencial, sendo que, em hipótese alguma se ultrapasse o prazo estipulado, e tampouco se admita a sua indevida renovação até as eleições nacionais unificadas, sob pena de burla aos princípios da democracia e do sufrágio permanente.

Já o município de Ariquemes se comprometeu a realizar eleições e providenciar a posse para os novos conselheiros tutelares até o dia 1º de novembro de 2013, para mandato com exercício até a posse dos novos conselheiros a serem eleitos já nos termos da lei, devendo seguir todas as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Conforme o TAC, para cada dia de descumprimento das obrigações assumidas pelos compromissários nos termos das cláusulas, será imposta multa no valor de R$500,00 a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ariquemes.