MP firma acordo para Câmara ampliar informações na Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal de Monte Negro disponibilize e gerencie a página do “Portal da Transparência”, no prazo de 90 dias, por meio de atalho em destaque e de fácil acesso no sítio oficial daquele Poder, a fim de ampliar a transparência da administração pública e possibilitar à sociedade o acesso à informação de interesse público.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho e os principais pontos acordados foram a divulgação na página Portal da Transparência dos seguintes itens: execução orçamentária e financeira; licitações abertas e em andamento; compras efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, com informações sobre ocupantes de cargos comissionado ou de função gratificada, que deverão ser atualizadas mensalmente e conterão a data da última atualização; planos de cargos e carreira e estrutura remuneratórias dos cargos, leis e atos normativos municipais.

As informações contidas no Portal da Transparência deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. Em caso de descumprimento das cláusulas do termo, será aplicada multa diária equivalente a R$ 2 mil.