MP firma acordo para eliminar desvios de função na administração municipal

O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Cerejeiras, para que, no prazo máximo de 90 dias, prorrogável por uma única vez, regularize todas as situações de desvio de função apuradas na Administração Municipal. O TAC foi firmado após a constatação de situações de desvio funcional, especialmente nas Secretarias Municipais de Obras e da Saúde.

No TAC, ressalta-se que ficam excepcionados da realização do procedimento seletivo simplificado os cargos eventualmente vagos para os quais exista candidato previamente aprovado em concurso público, os quais terão total precedência para as eventuais convocações. O município de Cerejeiras compromete-se, ainda, representado pela vice-prefeita, Lisete Marth, a lançar edital de concurso público para prover os cargos vagos para os quais não existam candidatos aprovados no último certame.
O termo celebrado prevê, nesse período, a realização de um processo seletivo simplificado para garantir a preservação da continuidade dos serviços administrativos daquele município. Estabelece ainda que o Município de Cerejeiras compromete-se a, no prazo de 24 horas após a homologação do resultado do processo seletivo simplificado, exonerar todos servidores comissionados em desvio de função, bem como, mediante decreto, determinar o retorno dos servidores efetivos que se encontrem em desvio funcional aos respectivos cargos de origem, de modo a sanar todas as irregularidades apuradas.

No TAC, ressalta-se que ficam excepcionados da realização do procedimento seletivo simplificado os cargos eventualmente vagos para os quais exista candidato previamente aprovado em concurso público, os quais terão total precedência para as eventuais convocações. O município de Cerejeiras compromete-se, ainda, representado pela vice-prefeita, Lisete Marth, a lançar edital de concurso público para prover os cargos vagos para os quais não existam candidatos aprovados no último certame.