MP firma acordo para não deixar alunos fora da escola por falta de transporte

O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Monte Negro para que providencie no ano letivo de 2014, transporte escolar adequado e gratuito aos alunos que residem em regiões afastadas das sedes dos colégios (áreas rurais, distritos e periferias).

TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, estabelece que nenhum aluno matriculado nas redes municipal ou estadual de ensino fique sem ir à escola e que sejam providenciados os reparos necessários nas vias de acesso às residências dos alunos, de modo a permitir o trânsito dos veículos do transporte escolar, viabilizando a distância máxima de 500 metros a ser percorrida pelos alunos até o ponto de ônibus.

A Promotoria fixou prazo de 20 dias a contar da assinatura do TAC, para que o município informe sobre as providências adotadas, com a remessa de documentação pertinente, em especial fotografias dando conta das condições das vias de acesso às residências e da distância a ser percorrida pelos alunos até o ponto de parada de ônibus escolar.

O descumprimento dos termos acordados no documento implicará multa no valor de R$ 500,00 por dia de aula perdida pelos alunos em razão da falta de transporte escolar.