MP firma TAC com Municípios de Novo Horizonte e São Miguel sobre contratações

O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé, a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e educação.

De acordo com os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha, os termos de ajustamento de conduta foram celebrados para viabilizar a prestação de serviços públicos municipais da mais alta relevância, através da contratação de profissionais por meio de processo seletivo simplificado, uma vez que não há tempo hábil para a realização de concurso público.

Igualmente, em respeito à norma constitucional que prevê que a investidura em cargos públicos deve se dar por meio de concurso, os Poderes Executivos dos Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé se comprometeram a lançar edital de concurso público para prover os cargos que serão ofertados no processo seletivo simplificado no prazo máximo de 90 dias.