MP firma TAC para garantir segurança e ordenamento da Expoari

O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos na realização da 32ª edição da Exposição Agropecuária de Ariquemes (Expoari/2015) e sua cavalgada de abertura, os quais são eventos previstos para ocorrer no período de 25 de julho a 2 de agosto de 2015, naquela cidade.

Entre outros pontos, o Termo de Ajuste estabelece que o itinerário da cavalgada deva assegurar o acesso a residências, ao comércio, a instituições bancárias e a hospitais, sem prejuízo à fluidez no trânsito, da passagem de carros de passeio, da passagem de usuários do sistema de transporte coletivo e de pedestres.

Cavalgada da Expoari

Entre outros pontos, o Termo de Ajuste estabelece que o itinerário da cavalgada deva assegurar o acesso a residências, ao comércio, a instituições bancárias e a hospitais, sem prejuízo à fluidez no trânsito, da passagem de carros de passeio, da passagem de usuários do sistema de transporte coletivo e de pedestres.

Considerando a obrigação legal de proteção de bens públicos, sobretudo jardins públicos e monumentos urbanos, a Associação de Pecuaristas fará o isolamento adequado de mobiliários urbanos situados no itinerário da cavalgada, já elencados no TAC. Tal medida deverá ter o apoio da Guarda Municipal, que contará com o auxílio de cavaleiros e integrantes da comissão organizadora no momento da passagem do desfile da cavalgada.

Nas proximidades do Hospital Regional, 100 metros antes e 100 metros depois, a APA se compromete a desligar o sistema de som do desfile, bem como a diminuir seu volume 200 metros antes e depois da unidade.

O Termo de Ajuste também prevê o horário de início e término da cavalgada, a ordem a ser seguida no desfile e medidas de segurança para as comitivas de cavaleiros. Não será permitida a participação de veículo de carga tipo carreta, caminhão, caminhonete, ônibus e utilitários em geral, bem como pessoas na carroceria. A única exceção será aplicada ao carro que transportará a rainha e princesas da festa e para trios elétricos, sendo que tais veículos deverão ser previamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros.

O documento veda a participação de blocos carnavalescos no desfile oficial da cavalgada, que comercializem abadás e/ou bebidas alcoólicas. O fornecimento ou utilização de bebidas em garrafas de vidro e a queima de fogos de artifício também estão proibidos.

No que se refere à proteção de animais, entre outros pontos, o TAC proíbe a utilização de esporas, inclusive aquelas não pontiagudas, bem como proíbe qualquer outro instrumento que possa ferir o animal para incitar cavalgadura. Não será autorizada a ocupação de mais de uma pessoa por montaria, exceto criança, nem a condução de montaria por menores de 12 anos, salvo se acompanhados de adulto. Qualquer forma de maus-tratos a animais será objeto de fiscalização do Idaron e da Polícia Militar Ambiental.

Bilheteria da Expoari

Durante a Expoari, a Associação de Pecuaristas garantirá o direito à meia-entrada aos públicos para estudantes, professores, idosos e deficientes, mediante pagamento de metade do preço efetivamente cobrado do público em geral, conforme disposição legal.

Segurança da Expoari

Considerando as severas limitações materiais e humanas do 7º Batalhão de Polícia Militar, a Associação de Pecuaristas assumiu a obrigação de contratar empresa de segurança privada, com o objetivo de garantir a ordem no interior do Parque de Exposição, com foco na proteção da integridade física e patrimonial de consumidores do serviço, sem prejuízo para eventual demanda da Polícia Militar no interior do parque em caso de flagrante delito.

O descumprimento das cláusulas do TAC implicará pagamento de multa, sem prejuízo à adoção de medidas legais cabíveis.