MP firma TAC para realização de concurso na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé

O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajuste de Conduta com o município de São Miguel do Guaporé para garantir a realização de concurso público na Câmara Municipal.

De acordo com o Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, foi constatado que vários servidores investidos em cargos em comissão na Câmara Municipal de São Miguel não exerciam função de direção, chefia ou assessoramento, ao contrário do que exige o art. 37, V, da Constituição Federal. Assim, a fim de resolver o problema, foi firmado um TAC, onde o chefe do Poder Legislativo local se comprometeu a criar e prover cargos efetivos, por meio de concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 120 dias, para substituir os cargos em comissão que se acham irregularmente ocupados. Restou ainda consignado que, após a homologação do certame, é absolutamente vedada a nomeação de servidor para exercer cargo em comissão que não tenha como atribuições chefia, direção ou assessoramento.

Consta ainda no TAC que o descumprimento voluntário e inescusável de suas cláusulas implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 3.000,00 em desfavor do Município de São Miguel do Guaporé e R$ 1.000,00 ao agente público responsável.