MP impetra ação para responsabilizar servidores por fraude no transporte escolar

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, ajuizou ação civil pública que objetiva a responsabilização de agentes públicos e terceiros prestadores de serviços de transporte escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em São Miguel do Guaporé.

Durante o apuratório, que investigou irregularidades nos contratos de transporte escolar entre 2013 e 2014, em diligências realizadas pelo Ministério Público, foi observado que veículos da frota oficial do município estavam executando rotas de transporte escolar, referente as Escolas Deonildo Caraganatto e Princesa Isabel, devidamente licitadas, sob a responsabilidade da empresa E. J. Gonçalves Silva - ME.

Foram juntadas a ação ajuizada farta documentação que comprova os pagamento indevidos, por serviços não prestados pela empresa contratada.

A ação visa responsabilizar agentes públicos, entre eles o então secretário de Educação e o chefe de transportes, respectivamente, Gilmar Ramos dos Santos e Geziel Andrade Timóteo, assim como terceiros, nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e a empresa beneficiada, E. J. Gonçalves Silva – ME, requerendo o Ministério Público a sua proibição de contratar com o poder público.