MP impetra ação para suspender venda de loteamento irregular

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Vilhena e a empresária Maria Vanda Castro de Araújo, para que seja determinada a imediata interrupção da comercialização de lotes do Loteamento Residencial Jardim Vitória, localizado no setor 85 daquele município.

Na ação, o Integrante do MP destaca que o loteamento foi aprovado pelo Município em setembro de 2010. As obras deveriam ter sido integralmente implementadas em 24 meses. Porém, passados mais de três anos da sua aprovação, o empreendimento ainda apresenta irregularidades e, apesar disso, a Prefeitura de Vilhena nada fez para garantir as obras de infraestrutura.

Ao detalhar os problemas verificados na área, o Promotor de Justiça ressalta que o empreendimento foi aprovado pelo Município mesmo estando irregular desde a sua concepção. É que desde o início não foi reservada área verde no percentual mínimo exigido pela Lei de Parcelamento do Solo do Município de Vilhena.

Na ação, o Integrante do MP destaca que o loteamento foi aprovado pelo Município em setembro de 2010. As obras deveriam ter sido integralmente implementadas em 24 meses. Porém, passados mais de três anos da sua aprovação, o empreendimento ainda apresenta irregularidades e, apesar disso, a Prefeitura de Vilhena nada fez para garantir as obras de infraestrutura.

Diante da situação, o Ministério Público de Rondônia requer, em caráter liminar, além da interrupção imediata das vendas de eventuais lotes, ainda não alienados, do Loteamento Residencial Jardim Vitória, a indisponibilidade de bens da empresa de seu sócio, no valor de R$ 300 mil, a fim de garantir as obras de infraestrutura necessárias.

Ao final, requer a condenação dos requeridos à implementação de uma série de medidas ambientais e urbanísticas, entre outras sanções.